Última atualização: 15 de agosto de 2025
A Meia Fácil respeita sua privacidade e está comprometida com a proteção dos seus dados pessoais. Esta Política de Privacidade explica como coletamos, usamos e protegemos suas informações, em conformidade com:
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Lei da Meia-Entrada (Lei nº 12.933/2013)
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018)
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Políticas de Privacidade e Segurança de Dados do Google Play Console
Ao utilizar o Meia Fácil, você concorda com esta política.
1. Sobre o Meia Fácil
O Meia Fácil é um aplicativo que atua como facilitador na solicitação e emissão da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), prevista na Lei da Meia-Entrada.
O aplicativo não emite carteirinhas diretamente, mas encaminha as informações fornecidas pelo usuário para entidades estudantis autorizadas.
A aceitação da carteirinha depende das regras do emissor e da legislação vigente.
2. Informações que coletamos
Coletamos apenas os dados necessários para prestar o serviço, incluindo:
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Dados pessoais: nome completo, data de nascimento, CPF, RG, endereço, telefone e e-mail.
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Dados acadêmicos: instituição de ensino, curso, matrícula, comprovante de vínculo estudantil.
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Documentos enviados: foto 3×4, cópia de RG/CPF, comprovante de matrícula ou declaração escolar.
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Dados de uso: endereço IP, modelo do dispositivo, sistema operacional e registros de atividade no app.
Conforme as políticas do Google Play, a coleta de dados é limitada ao mínimo necessário para o funcionamento do app e sempre mediante consentimento do usuário.
3. Finalidade do uso dos dados
Usamos seus dados para:
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Cadastrar e autenticar usuários.
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Processar a solicitação da carteirinha junto às entidades autorizadas.
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Cumprir obrigações legais e regulatórias.
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Garantir segurança e prevenção a fraudes.
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Melhorar a experiência de uso do aplicativo.
Não utilizamos seus dados para fins de marketing sem seu consentimento prévio.
4. Compartilhamento de dados
Compartilhamos dados somente quando:
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É necessário para emissão da carteirinha por entidades autorizadas.
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Houver determinação legal ou judicial.
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Seja necessário para prestação de serviços de tecnologia ao funcionamento do app (hospedagem, segurança, backup).
Não vendemos ou alugamos dados a terceiros.
5. Permissões solicitadas pelo aplicativo
De acordo com as regras do Google Play, informamos que o aplicativo pode solicitar:
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Acesso à câmera: para captura de foto 3×4 e digitalização de documentos.
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Acesso à galeria/armazenamento: para upload de documentos necessários à solicitação.
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Acesso à internet: para envio seguro dos dados ao servidor.
Nenhuma permissão é utilizada para coletar informações sem o conhecimento do usuário.
6. Armazenamento e segurança
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Utilizamos criptografia para transmissão e armazenamento dos dados.
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Os dados são armazenados em servidores seguros, localizados no Brasil ou no exterior, conforme permitido pela LGPD.
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Retemos as informações pelo tempo necessário para cumprir a finalidade informada ou conforme exigência legal.
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Você pode solicitar a exclusão definitiva dos seus dados a qualquer momento.
7. Direitos do usuário (LGPD e Google Play)
Você tem direito de:
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Acessar, corrigir ou excluir seus dados.
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Solicitar cópia das informações fornecidas.
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Revogar o consentimento a qualquer momento.
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Saber como e com quem seus dados foram compartilhados.
Para exercer seus direitos, envie um e-mail para: privacidade@meiafacil.com.br.
8. Uso por menores
O app pode ser usado por menores de idade apenas com autorização de um responsável legal.
9. Alterações nesta política
Podemos atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento para cumprir mudanças legais ou políticas do Google Play. A versão mais recente estará sempre disponível no aplicativo.